TJSC 2014.051786-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR FALECIDO. ATRIBUIÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 44, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, INCUMBE AO PODER OU ÓRGÃO QUE O SERVIDOR ERA VINCULADO ENQUANTO ESTAVA EM ATIVIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Este Tribunal, em situação similar, já entendeu que "o IPREV não tem atribuição de emitir certidão 'como se vivo fosse', mas, sim, o documento é expedido pelo órgão da Administração Direta no qual o servidor falecido exercia suas funções" (TJSC, ACMS n. 2014.051785-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.3.15). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051786-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR FALECIDO. ATRIBUIÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 44, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, INCUMBE AO PODER OU ÓRGÃO QUE O SERVIDOR ERA VINCULADO ENQUANTO ESTAVA EM ATIVIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Este Tribunal, em situação similar, já entendeu que "o IPREV não tem atribuição de emitir certidão 'como se vivo fosse', mas, sim, o documento é expedido pelo órgão da Administração Direta no qual o servidor falecido exercia suas funções" (TJSC, ACMS n. 2014.051785-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.3.15). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051786-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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