TJSC 2014.051793-1 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PRINCIPAL ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO EM CADA UMA DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. SUBORDINAÇÃO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto" (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012). ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DA PURGAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MORA. QUITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da ação declaratória não conhecido. Recurso adesivo não conhecido Recurso da ação de busca e apreensão conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051793-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PRINCIPAL ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO EM CADA UMA DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. SUBORDINAÇÃO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC: "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto" (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.055680-0. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Julgada em 13/03/2012). ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DA PURGAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MORA. QUITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da ação declaratória não conhecido. Recurso adesivo não conhecido Recurso da ação de busca e apreensão conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051793-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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