RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECORRIDO QUE FORMULOU PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, CLASSIFICANDO-O COMO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO COM BASE NO ART. 273, §7º, DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA DEIXE DE COBRAR PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E PARA QUE NÃO INSCREVA O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. "A nossa codificação processual civil, na sua atual concepção, tornou admissível juridicamente a fungibilidade entre as tutelas cautelar e antecipada, fungibilidade essa que há de ser entendida como de mão dupla, pelo que não só a tutela antecipada faz-se adequada quando envolva matéria de natureza cautelar, como eficaz é a cautelar em que se enfrenta matéria afeta com maior precisão à tutela antecipatória". (TJSC - AC n. 2003.002577-4 - Rel. Des. Trindade dos Santos). (AC n. 2010.013542-1, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051795-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).