TJSC 2014.051804-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA. PERCEPÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO" REGULAMENTADO PELA LEI N. 11.738/2008. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051804-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA. PERCEPÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO" REGULAMENTADO PELA LEI N. 11.738/2008. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051804-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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