TJSC 2014.051807-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ESTATUTO DA OAB. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA TABELA ANEXA À ALUDIDA LEI ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os assistentes jurídicos nomeados antes do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades n.s 3892 e 4270 e, após, até a data de 14.03.2013, devem ser remunerados de acordo com os parâmetros da Lei Complementar n. 155/97, não havendo falar em aplicação da tabela contida na Lei n. 8.906/94. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051807-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO ESTATUTO DA OAB. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA TABELA ANEXA À ALUDIDA LEI ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os assistentes jurídicos nomeados antes do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades n.s 3892 e 4270 e, após, até a data de 14.03.2013, devem ser remunerados de acordo com os parâmetros da Lei Complementar n. 155/97, não havendo falar em aplicação da tabela contida na Lei n. 8.906/94. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051807-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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