TJSC 2014.051848-3 (Acórdão)
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). TIPICIDADE. É, em tese, formalmente típica a conduta de trazer consigo uma faca nas dependências de um ginásio de esportes, de modo que não pode, liminarmente, ser rejeitada a representação ministerial que imputa tal atitude a menor de idade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051848-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). TIPICIDADE. É, em tese, formalmente típica a conduta de trazer consigo uma faca nas dependências de um ginásio de esportes, de modo que não pode, liminarmente, ser rejeitada a representação ministerial que imputa tal atitude a menor de idade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051848-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Rio Negrinho
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