APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO REPRESENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pelas provas oral e documental, especialmente quando a versão afirmada pelo representado não encontra consonância com o conjunto probatório. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga aos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, I e IV, e art. 211, ambos do CP) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada e desprezo pela vida da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051849-0, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).