APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM SUA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NOS INCISOS I E II DO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DAS VÍTIMAS APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O RELATO DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A FUGA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. ADOLESCENTE QUE CONFIRMA TER AGUARDADO NO VEÍCULO ENQUANTO OS ACUSADOS PRATICAVAM O CRIME. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO REALIZADA POR DOIS AGENTES, ENQUANTO O ADOLESCENTE AGUARDAVA NO CARRO, E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. ACUSADO QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MENOR DE 21 ANOS. RECONHECIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DA PENA, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez evidenciada a prática do crime de roubo por pelo menos duas pessoas e mediante emprego de arma de fogo e de arma branca, considera-se improsperável o pleito de afastamento das circunstâncias descritas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. Fixada a pena, na primeira fase, em seu mínimo legal, não se admite a sua diminuição, na segunda fase, em razão de atenuante genérica, como é o caso da menoridade penal relativa, por força do contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051857-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).