RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 18, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1 - RECURSO DA DEFESA. 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUMENTOS ENFRENTADOS E PONTUALMENTE REFUTADOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o alegado vício no mandado de citação foi oportunamente questionado, como enfrentado e refutado pelo magistrado singular - inexistindo nos autos irresignação posterior ao decisório, seja nas audiências realizadas ou seja nas alegações finais oferecidas pela defesa - operou-se a preclusão consumativa da matéria, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. 1.2 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ANÁLISE NA FASE DA PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES E INSUFICIENTES PARA, EM SEDE DE COGNIÇÃO RASA, DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. A absolvição sumária na fase da pronúncia necessita de prova concreta e robusta acerca das situações previstas no artigo 23, incisos II e III, ambos do Código Penal. Seu acolhimento liminar em sede provisional exige a cabal demonstração da excludente de ilicitude, prova sem a qual a absolvição não pode ser admitida. Na hipótese dos autos, não restou configurada, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, tampouco do estrito cumprimento do dever legal, razão pela qual a tese não merece acolhimento de plano. 1.3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE REMETEM À POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI IMPERIOSA. Existindo elementos que nos permitam admitir, ao menos nessa fase processual, as hipóteses da culpa consciente ou do dolo eventual, mostra-se inviável, em sede de recurso em sentido estrito, extirpar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa. Estabelecendo a Constituição Federal que a competência privativa para o conhecimento de julgamento de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, não é dado proceder-se a subtração da análise do caso daquela esfera judicial. A remessa precoce dos autos ao procedimento comum inviabilizaria a análise do suposto crime na sua modalidade dolosa, excluindo, por consequência, a tese acusatória do juízo natural do crime de homicídio. 1.4 PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DÚVIDA QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR AS TESES CONFLITANTES. GARANTIA DA MAIOR AMPLITUDE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE, NESTE MESMO SENTIDO. Tratando-se de dúvida que recai, exclusivamente, sobre as teses do dolo eventual (acusação) e da culpa consciente (defesa), uma vez incontroversas a materialidade e autoria do suposto homicídio, prevalece o "in dubio pro societate", conforme reiteradas decisões desta 4ª Câmara Criminal, das demais Câmaras Criminais desta Corte, como da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça. A medida se impõe como garantia da maior eficácia na prestação jurisdicional, dado que somente no procedimento do júri será possível enfrentar ambas as matérias postas em juízo. 2 - RECURSO DA ACUSAÇÃO 2.1 - SUBSUNÇÃO DOS FATOS À QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE INCOMPATÍVEL COM O DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A intenção do agente é imprescindível para configurar a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Portanto, verifica-se incompatível a subsunção dos fatos, concomitantemente, às figuras da referida qualificadora e do dolo eventual, pois nesse último caso não existe a vontade do agente em produzir o resultado, mas tão somente a assunção do risco em produzi-lo. Consoante se extrai do entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal: "O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, inc. IV, do CP" (HC nº 95136, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 1º-3-2011, v.u.). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051858-6, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).