TJSC 2014.051862-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA REQUERIDA QUE COLIDIU NA TRASEIRA DE VEÍCULO DA AUTORA PARADO NO ACOSTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DA DEMANDANTE OU, NO MÁXIMO, CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA ENTRE VEÍCULOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 28 E 29, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA REQUERIDA ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE REPRESENTAM CONDENAÇÃO EM VALOR MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS PROVOCADOS NO CAMINHÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051862-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA REQUERIDA QUE COLIDIU NA TRASEIRA DE VEÍCULO DA AUTORA PARADO NO ACOSTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DA DEMANDANTE OU, NO MÁXIMO, CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA ENTRE VEÍCULOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 28 E 29, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA REQUERIDA ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE REPRESENTAM CONDENAÇÃO EM VALOR MAIOR DO QUE O NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS PROVOCADOS NO CAMINHÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051862-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Criciúma
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