TJSC 2014.051871-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA POR OCASIÃO DA FUSÃO ENTRE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO PRESUMIDO - MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ACARRETA DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a Corte Superior de Justiça tenha pacificado a possibilidade do dano moral à pessoa jurídica, o simples desconto indevido em conta corrente não consubstancia, por si só, ato passível de provocar correspondente ressarcimento extrapatrimonial. No mais, "se o ato ilícito gera meros aborrecimentos naturais, não há falar em indenização por danos morais" (TJ/MG, Apelação Cível n. 1.0145.09.546283-7/001, Rel. Des. Lucas Pereira, publ. em 17/5/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051871-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA POR OCASIÃO DA FUSÃO ENTRE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO PRESUMIDO - MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ACARRETA DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a Corte Superior de Justiça tenha pacificado a possibilidade do dano moral à pessoa jurídica, o simples desconto indevido em conta corrente não consubstancia, por si só, ato passível de provocar correspondente ressarcimento extrapatrimonial. No mais, "se o ato ilícito gera meros aborrecimentos naturais, não há falar em indenização por danos morais" (TJ/MG, Apelação Cível n. 1.0145.09.546283-7/001, Rel. Des. Lucas Pereira, publ. em 17/5/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051871-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Joinville
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