TJSC 2014.051874-4 (Acórdão)
Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de envio/recebimento de pedido administrativo de apresentação dos contratos celebrados entre as partes. Juntada imediata da documentação em contestação. Resistência à pretensão inicial não configurada. Não cabimento da condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Precedentes. Decisão de 1º grau reformada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051874-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de envio/recebimento de pedido administrativo de apresentação dos contratos celebrados entre as partes. Juntada imediata da documentação em contestação. Resistência à pretensão inicial não configurada. Não cabimento da condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Precedentes. Decisão de 1º grau reformada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051874-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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