APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCATIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APELO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO DESPROVIDO. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUNS EM AMBOS OS RECURSOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA ILEGAL EM CONTRATO DE LEASING. DECORRÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NESSA MODALIDADE CONTRATUAL. ADMITIDA TÃO SOMENTE A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA POIS DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051879-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).