TJSC 2014.051880-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR PAGAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM DAR BAIXA NA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALORAÇÃO ATENDO AO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETARIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), VERBA SUCUMBENCIAL INVERTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051880-9, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR PAGAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM DAR BAIXA NA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALORAÇÃO ATENDO AO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETARIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), VERBA SUCUMBENCIAL INVERTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051880-9, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão