APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA DO APELANTE R.A. DE O. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA E DE 1 (UM) APARELHO CELULAR DO FUNCIONÁRIO DESSE MESMO ESTABELECIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RECONHECIMENTOS PESSOAIS PELAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO APELANTE QUE CONFEREM CERTEZA AO JUÍZO CONDENATÓRIO. ADMISSÃO DA CULPA CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, NO DECORRER DO ASSALTO, VIGIAVAM O ENTORNO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CONDUZIRAM O VEÍCULO DA FUGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DENOTAM A COAUTORIA DELITIVA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DO APELANTE R.A. DE O. NÃO PROVIMENTO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. OBJETOS RETIRADOS, NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DOIS BENS JURÍDICOS AFETADOS POR MEIO DEÚNICA AÇÃO CRIMINOSA DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. PRECEDENTES. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PELOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO AMPLAMENTE COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARMAMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA COM OS AGENTES QUE TÊM CIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). ENTENDIMENTO PACIFICADO. POR OUTRO LADO, CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. CRIME COMETIDO POR GRUPO FORMADO POR 5 (CINCO) PESSOAS. PEDIDOS DOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). INACOLHIMENTO. COAUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES PEDIDOS DOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIBERTO NA SENTENÇA E OPERADA A PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTES RECURSOS. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE DOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. AGENTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODO O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE R.A. DE O. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE M.C.P.J. E A.R. DOS S. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051903-8, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).