TJSC 2014.051910-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º, DA N. 11.343/2006, NO SEU GRAU MÁXIMO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051910-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º, DA N. 11.343/2006, NO SEU GRAU MÁXIMO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051910-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Palhoça
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