TJSC 2014.051911-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DOS APELANTES E DA SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051911-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DOS APELANTES E DA SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051911-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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