TJSC 2014.051914-8 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051914-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051914-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Criciúma
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