TJSC 2014.051918-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DE OUTROS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AVENTADA NULIDADE DE ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051918-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DE OUTROS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AVENTADA NULIDADE DE ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051918-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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