HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 180, CAPUT; LEI 10.826/2003, ART, 16, CAPUT; LEI 11.343/2003, ART. 33, CAPUT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE A PRISÃO ILEGAL E A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE EXIGEM O APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PERMANENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO NAS MESMAS CONDUTAS ILÍCITAS. PRIMARIEDADE E EMPREGO FIXO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão aprofundada sobre o mérito não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade "ter em depósito" e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito são permanentes, logo, prescindem da expedição de mandado de prisão. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a probabilidade de reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A primariedade e a existência de atividade laboral lícita, ou seja, os predicados subjetivos do paciente, não são suficientes para revogar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051928-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).