TJSC 2014.051933-7 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja ele mantido na posse do veículo financiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051933-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja ele mantido na posse do veículo financiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051933-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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