TJSC 2014.051945-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PURGA DA MORA QUE NÃO ABRANGE OS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051945-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PURGA DA MORA QUE NÃO ABRANGE OS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051945-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Jaguaruna
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