HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR EM RAZÃO DO ESTADO DE GREVE DOS AGENTES PRISIONAIS - INÉRCIA QUANTO À PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL INAUGURAL QUE PERDUROU DURANTE OS MESES SUBSEQUENTES AO TÉRMINO DA GREVE - PREJUÍZO MANIFESTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS QUE JÁ HAVIAM APRESENTADO SUAS PEÇAS DEFENSIVAS - SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS - RÉU PRIMÁRIO COM ENDEREÇO FIXO E EMPREGO LÍCITO - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não obstante a complexidade e considerável extensão que permeiam causa, devido à natureza e gravidade das infrações apuradas, tratando-se nada menos do que 6 (seis) acusados, o que fatalmente resultou numa significativa gama de intercorrências que tumultuaram o seu trâmite e, por óbvio, demandaram do magistrado da origem o dispêndio de tempo e esforços a fim de analisá-las e dirimi-las, a circunstância na qual o paciente se encontra revela-se peculiar em relação aos demais codenunciados, em virtude da ausência de sua notificação para apresentação de defesa preliminar, de modo que se mostra pertinente o reconhecimento de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, ante o quadro de inércia na realização do aludido ato processual inaugural. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FORMULADO POR CORRÉU - INVIABILIDADE - IDENTIDADE DE CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO PEDIDO EXTENSIVO - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS - REQUERENTE QUE JÁ RESTOU NOTIFICADO E APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR - TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM O ENCARCERAMENTO - REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051954-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).