APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE PAGA RECOMPENSA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DEFESA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, EM RAZÃO DA INOVAÇÃO DE TESE ACUSATÓRIA EM PLENÁRIO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA. PRETENDIDA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DEFENSIVO PELA MINORAÇÃO. PENA QUE FOI FIXADA ESCORREITAMENTE. VALORAÇÃO TÃO SOMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR CONTA DA PREMEDITAÇÃO DO DELITO. ELEMENTO SOPESADO DE MANEIRA CORRETA. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM MAIOR PATAMAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELA DEFESA, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR QUE MATOU A VÍTIMA, INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS ATOS, ADUZINDO QUE A ARMA DISPAROU POR ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Uma vez relatado na denúncia que um acusado acompanhava o outro e reconhecido pelos jurados que o réu acompanhou o autor dos disparos, inexiste inovação acusatória ou ofensa ao princípio da correlação. 2. "A premeditação é elemento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime". (STJ - Habeas Corpus n. 148.275/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 21/08/2012). 3. Levando-se em conta o princípio constitucional da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional. 4. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051985-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).