EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MÁCULA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A SUSTENTAR A TESE DE QUE OS CHEQUES TERIAM SIDO EMITIDOS COMO GARANTIA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONSIGNAÇÃO. ADEMAIS, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INVIÁVEL. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO VALOR ULTRAPASSA EM MUITO O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE. PROEMIAL REPELIDA. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO ÀS CÁRTULAS NS. 902397, 902398 e 902399, CUJAS DATAS DE PÓS-DATAÇÃO TERIAM SIDO ALTERADAS PELA EMPRESA EXEQUENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA DATA DE PÓS-DATAÇÃO QUE É IRRELEVANTE PARA A MATÉRIA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO E DO LAPSO PRESCRICIONAL DOS CHEQUES PÓS-DATADOS QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO, CORRESPONDE AO DIA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DO ART. 59 DA LEI DO CHEQUE (SEIS MESES) NÃO RESTOU ATINGIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FOI REALIZADO O PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO, CONSISTENTE NA QUANTIA DE R$ 26.457,60 (VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). CONTEXTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ASSERTIVA. RECIBOS APRESENTADOS QUE NÃO DISCRIMINAM O NEGÓCIO JURÍDICO A QUE SE REFEREM. ADEMAIS, ASSINATURAS NELES APOSTAS QUE SÃO ILEGÍVEIS E NÃO CORRESPONDEM ÀS FIRMAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXEQUENTE, CONSTANTES EM SEU CONTRATO SOCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO AFETO AOS EMBARGANTES, POR CONSTITUIR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A MADEIRA NEGOCIADA ENTRE AS PARTES, SOB O ARGUMENTO QUE DE ESTA CONSTRIÇÃO SERIA MENOS GRAVOSA AOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE A EXECUÇÃO TRANSCORRER NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR (ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE NÃO PODE OBSTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE EM QUE A CONSTRIÇÃO DA MADEIRA MOSTROU-SE INÓCUA, POR NÃO SIDO DEMONSTRADA A SUA ORIGEM, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. MADEIRA OFERECIDA À PENHORA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ, POR SER DE BAIXA QUALIDADE E TER SOFRIDO DEPRECIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO PELA MADEIRA OFERECIDA INVIÁVEL. PRETENSÃO INACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES ENTREGA DAS MADEIRAS CONSISTIRIA EM QUITAÇÃO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONSIGNAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DÉBITO EXEQUENDO QUE CORRESPONDE A CHEQUES, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO RESTOU DERRUÍDA. CELEBRAÇÃO DE PACTO ESTIMATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA AFETO AOS EMBARGANTES (ART. 333, INC. I, DA LEI ADJETIVA CIVIL). RECURSO ADESIVO DA EMPRESA EMBARGADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADO NÃO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTE ESTABELECIDO NA ORIGEM - R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) - QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. MONTANTE PLEITEADO, POR OUTRO LADO, CORRESPONDENTE A R$ 19.717,33 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), EXCESSIVO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESE SIMILAR. APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA EMBARGADA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051990-4, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).