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Jurisprudência


TJSC 2014.051991-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PROCURADOR DA RÉ, QUE BUSCA A EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA ARBITRADA QUE, SOPESADOS OS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC/73 (ART. 84 DO ATUAL CODEX), COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051991-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Data do Julgamento : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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