APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO EM PERÍCIA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA CARDÍACA COM REFLEXOS DE HIPERTENSÃO, ÚLCERA, GASTRITE, COLESTEROL, TRIGLICERÍDEOS, DEPRESSÃO E OSTEOPOROSE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO INDICADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA POSTULANTE DE LONGA DATA. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO E PERSISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTRACAUTELA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. (...) a substituição de um medicamento por outro, quando vantajosa para o SUS, somente pode ser determinada pelo juízo se houver prescrição do médico do paciente (TJSC, AC n. 2013.058879-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052003-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).