TJSC 2014.052004-8 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. VERBA AUFERIDA EM RAZÃO DE SEGURO DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052004-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. VERBA AUFERIDA EM RAZÃO DE SEGURO DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052004-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Bento do Sul
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