TJSC 2014.052013-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRANÇA DILUÍDA NO VALOR DAS PARCELAS. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA ESCORREITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052013-4, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRANÇA DILUÍDA NO VALOR DAS PARCELAS. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA ESCORREITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052013-4, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos da Silva
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Tubarão
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