TJSC 2014.052022-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE POR MAIS DE 6 MESES. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DE ENCERRAR A RELAÇÃO NEGOCIAL - PERMITIDA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE TAXAS E TARIFAS DE MANUTENÇÃO DURANTE OS 6 MESES SEGUINTES À INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DÉBITO DEVIDO EM PARTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052022-0, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE POR MAIS DE 6 MESES. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DE ENCERRAR A RELAÇÃO NEGOCIAL - PERMITIDA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE TAXAS E TARIFAS DE MANUTENÇÃO DURANTE OS 6 MESES SEGUINTES À INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DÉBITO DEVIDO EM PARTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052022-0, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Tubarão
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