AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 2,44% AO MÊS E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. VENTILADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR ADEQUADA AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PREAMBULAR AFASTADA PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA PACTUADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 3,12% AO MÊS, PERCENTUAL CORRESPONDENTE À MÉDIA MERCADOLÓGICA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALMEJADA FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, AMBOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA, POR OUTRO LADO, QUE DEVEM SER COMPUTADOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052035-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).