TJSC 2014.052046-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE ÔNIBUS QUE NÃO FORNECEU O TRANSPORTE NA DATA E HORÁRIO DA PASSAGEM COMPRADA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052046-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE ÔNIBUS QUE NÃO FORNECEU O TRANSPORTE NA DATA E HORÁRIO DA PASSAGEM COMPRADA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052046-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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