TJSC 2014.052055-0 (Acórdão)
INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Falta. Decisão mantida. O comprovante de constituição do devedor em mora é documento indispensável à propositura da possessória, sendo descabida a emenda por tratar-se de irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052055-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Ementa
INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Falta. Decisão mantida. O comprovante de constituição do devedor em mora é documento indispensável à propositura da possessória, sendo descabida a emenda por tratar-se de irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052055-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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