APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE DO APONTAMENTO RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. BANCO OFENSOR QUE ALUDE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA INVIABILIZADO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NEGATIVA. NULIDADE QUE JUSTIFICARIA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. CASA BANCÁRIA QUE, EM CONTESTAÇÃO, ACOSTOU NOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA QUE, NA MESMA OPORTUNIDADE, DEIXASSE DE EVIDENCIAR A PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE DEU ORIGEM AO REGISTRO RESTRITIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 396 DO CPC. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA JÁ DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO CONTIDOS NOS AUTOS. DESÍDIA DO PRÓPRIO INTERESSADO QUE, APARENTEMENTE, CONTRIBUIU PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A APONTE. MERA REPRODUÇÃO DO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE BANCÁRIO QUE NÃO DERRUI A PROVA DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE DE QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA CONSTITUI JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEMANDANTE QUE, NA EXORDIAL, TERIA SE LIMITADO A RECHAÇAR QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O REQUERIDO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. ESCLARECIMENTO, NO CURSO DA LIDE, DE QUE O CONTRATO LEVADO A REGISTRO FOI FIRMADO COM CASA BANCÁRIA INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO DO BANCO RÉU. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INDEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO VERBERADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. OBJETIVADA AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 6.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PELO ABALO ANÍMICO PARA R$ 15.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052068-4, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).