main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.052085-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS E PALAVRAS DOS POLICIAIS. EMPREGO DE FACA COMPROVADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE JUSTIFIQUE UM AUMENTO MAIOR DA REPRIMENDA. SÚMULA N. 443 DO STJ. PENA INALTERADA. Estando devidamente comprovado nos autos o emprego de faca na prática do roubo, o reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal é medida que se impõe. Por outro lado, não havendo nenhuma circunstância que justifique um aumento maior na reprimenda, deve permanecer a fração de aumento de 1/3 aplicada na sentença, de acordo com a Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052085-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São José
Mostrar discussão