SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO APENAS QUANTO A UMA PROFESSORA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS EM DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE DECLARADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. VÍCIO AFASTADO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS OBSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DESTAS. ÔNUS QUE CABE AOS AUTORES, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 E DA LEI N. 1.060/1950 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052094-5, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).