APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO, ALIADA AO LAUDO PERICIAL E AOS RELATOS DOS POLICIAIS. SUSCITADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IRRELEVÂNCIA. NORMA LEGAL QUE TEM COMO OBJETIVO A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER A AÇÃO DELITUOSA DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO PARA O PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052114-3, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).