APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS DEFINIDOS NOS ARTS. 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE, PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM BASE NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR HAVER PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. FATO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL NO SANGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO. TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME DE SANGUE NÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRANSPORTAR FAMILIAR ENFERMO. INVIABILIDADE. SANÇÃO APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052118-1, de Pomerode, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).