TJSC 2014.052120-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA DA TRAFICÂNCIA ARRIMADA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO E POR POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES - DROGA QUE SERVIRIA AO COMÉRCIO ILÍCITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS GRAVES - COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE ATINGIU CONSIDERÁVEL NÚMERO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO - EQUÍVOCO VERIFICADO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ESTARIA DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052120-8, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA DA TRAFICÂNCIA ARRIMADA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO E POR POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES - DROGA QUE SERVIRIA AO COMÉRCIO ILÍCITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS GRAVES - COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE ATINGIU CONSIDERÁVEL NÚMERO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO - EQUÍVOCO VERIFICADO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ESTARIA DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052120-8, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Içara
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