APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO COM EXIBIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO APRESENTANTE DA CAMBIAL QUE A RECEBEU POR ENDOSSO-MANDATO (BANCO CORRESPONDENTE). INEXISTÊNCIA DE CULPA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DECLARATÓRIO, AFASTANDO-SE, CONTUDO, O DEVER DE INDENIZAR. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ORIENTOU O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO E DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUE INVIABILIZASSEM A SUA CONSUMAÇÃO, A DESPEITO DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA SACADA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO (SERASA). PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL: SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. PAGAMENTO FEITO POR MEIO DIVERSO DO COMBINADO E NO ÚLTIMO DIA QUE PRECEDEU O PROTESTO. EFETIVA CONCORRÊNCIA DE CULPA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VOLUME INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA SACADORA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE NÃO SÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE DO TÍTULO QUE NÃO É CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CORRESPONDENTE QUE É PROVIDO EM PARTE 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É de responsabilidade do apelante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. A guia de recolhimento judicial que refere processo distinto daquele que é objeto do recurso interposto acarreta a sua deserção. 3. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). 4. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 5. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial, não se olvidando da regra posta no artigo 945 do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052130-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).