APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "TOPCAR", CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMO OFERTADO PELA SOCIEDADE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MARCA EM DEBATE QUE, NO DECURSO DA DEMANDA, TEVE EXTINTO SEU REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EVIDENCIADO. RECOGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR OUTRO LADO, AMPARADA PELA SÚMULA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO, A QUAL, IN CASU, OCORREU COM O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE RÉ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052137-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).