TJSC 2014.052167-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBJACENTE. IRRELEVÂNCIA. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE EVENTUAL MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, ATUAL PORTADOR DA CÁRTULA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052167-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBJACENTE. IRRELEVÂNCIA. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE EVENTUAL MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, ATUAL PORTADOR DA CÁRTULA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA O TERCEIRO DE BOA-FÉ. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052167-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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