APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES NO CADERNO FLAGRANCIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, quando proferidas de modo coerente e harmônico em ambas as fases do processo, bem como em consonância com o restante do conjunto probatório, são elementos suficientes para ensejar a condenação. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL NESSA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE RECOMENDAM A DIMINUIÇÃO MÍNIMA. A apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (cocaína e crack) recomenda a redução mínima da reprimenda, a qual se mostra, no caso concreto, necessária e suficiente para a repressão e prevenção do crime. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CONFORME PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. A pena de multa estipulada para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não ofende a Constituição Federal, pois atende a critérios de política criminal, objetivando desestimular a sua prática, já que, sabidamente, possui cunho patrimonial. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para os condenados pelo crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. Código Penal (art. 33) Assim, considerando a previsão contida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Se a pena é fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052177-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).