TJSC 2014.052178-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT DO CP). RÉU QUE SE UTILIZA DE CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO, DE TITULARIDADE DE COLEGA, PARA EFETUAR SAQUES E CONTRAIR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052178-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT DO CP). RÉU QUE SE UTILIZA DE CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO, DE TITULARIDADE DE COLEGA, PARA EFETUAR SAQUES E CONTRAIR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052178-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Coronel Freitas
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