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Jurisprudência


TJSC 2014.052182-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052182-0, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Içara
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