APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. DELITO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA CADA CRIME ISOLADAMENTE. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME, NA ESPÉCIE, DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. IRREGULARIDADE, ADEMAIS, QUE DEVE SER DIRIMIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. 1) SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. 2) DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. 3) ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO DELITO OCORRIDO A CADA ATO OMISSIVO (NÃO RECOLHIMENTO). FIGURA DO ART. 71 DO CP CORRETAMENTE EMPREGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1) DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO DELITO NO CÔMPUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. 2) ERRO MATERIAL. EQUIVOCO NA DESCRIÇÃO DO NOME DO ACUSADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052183-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).