PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE DE VENCIMENTOS CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. PREVISÃO DE UNIFORMIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 30, § 3º, C/C ART. 159. TETO REMUNERATÓRIO. EXEGESE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REFERE À LEI N. 15.050/2009. DIPLOMA QUE FIXA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR PARA O EXERCÍCIO DE 2010. MENÇÃO QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA PARTE DISPOSITIVA A FIM DE QUE HAJA REAJUSTE AUTOMÁTICO DO PENSIONAMENTO, SEM QUE A PARTE AUTORA NECESSITE INTENTAR NOVA ACTIO. Mutatis mutandis, "assiste razão a autora no que toca à alegação de que a restrição imposta pela parte dispositiva da sentença que determinou que 'observando-se, no entanto, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988 e Lei n. 15.050/09' dificultará o reajuste automático. Isso porque a referida lei 'fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2010, em conformidade com o disposto nos arts. 28, § 2º, da Constituição Federal e 39, inciso XV, da Constituição do Estado'; ou seja, sempre que houver reajuste aos referidos subsídios será editada nova lei. Em sendo assim, se permanecer tal restrição, por consequência, a pensão da autora somente será reajustada se ajuizada nova demanda, razão pela qual necessária se faz a exclusão" (AC n. 2012.072631-4, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-10-2013). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.052235-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).