TJSC 2014.052256-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS EM QUE SE FUNDA A INSURGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE SANADA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF, ART. 5º, XXXVIII, "C") - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA E ÀS QUALIFICADORAS - PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052256-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS EM QUE SE FUNDA A INSURGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE SANADA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF, ART. 5º, XXXVIII, "C") - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA E ÀS QUALIFICADORAS - PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052256-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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