APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE EM CONTRATO DE ALUGUEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INICIATIVA DO LOCATÁRIO. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DE DESPESAS POSTERIORES AO TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na relação locatícia, a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios se encerra com a efetiva devolução do bem. Configura abalo moral, passível de compensação, a cobrança de dívida, de forma vexatória, no local de trabalho. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve-se pautar por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052267-1, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).