APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL CONSISTENTE NA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO OU CÓPIA LEGÍVEL. AVENTADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL MOSTRAM-SE SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO COMANDO JUDICIAL EXIBITÓRIO. DEBATE QUANTO TEMA ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. COMANDO DE EMENDA À EXORDIAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC, A HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "[...] De acordo com o artigo 284, parágrafo único, e art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento." (Apelação Cível n. 2007.038489-7, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 13-3-08). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052272-9, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).